Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.166 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.166 - Modifica os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei de número 7.103, de 30 de novembro de 1944, que concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas.




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L2166

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 2.166, DE 11 DE JANEIRO DE 1954.

 

Modifica os artigos 1º e 2º, do Decreto-lei de número 7.103, de 30 de novembro de 1944, que concede auxílio à Associação Brasileira de Normas Técnicas.

O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos l.º e 2.º, do Decreto-lei de número 7.103, de 30 de novembro de 1944, passam a ter a seguinte redação

Art. 1º É concedida a Associação Brasileira de Normas Técnicas (A. B. N. T.), a partir de 1º de janeiro de 1952, a contribuição de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para elaboração de normas, especificações e métodos de ensaio de materiais necessários ao progresso da indústria nacional e, especialmente, tendo em vista as necessidades dos serviços públicos civis da União.

Art. 2º A contribuição a que se refere o artigo anterior será paga por conta da dotação própria, para esse fim incluída no orçamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, na Verba 3  Serviços e Encargos, Consignação II Auxílios e Subvenções, Subconsignação 18  Auxílios, 06  Divisão de Edifícios Públicos.

Art. 2º No orçamento do Departamento Administrativo do Serviço Público para o ano de 1954, será feita, na verba correspondente, a alteração necessária para atender ao que dispõe o artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 11 de janeiro de 1954.

Alexandre Marcondes Filho

Vice-Presidente do Senado

Federal no exercício da

Presidência

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1954

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