Art. 23 do 1.711

        I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos órgãos subordinados ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República, ao Consultor Geral da República, ao Procurador Geral do Distrito Federal e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral;

        II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;

        III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho;

        IV – o Ministro de Estado e o dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, a diretor que lhes seja subordinado;

        V – o Procurador Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado;

        VI – o Diretor ou chefe de serviço de pessoal, nos demais casos.