Artigo 45
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Art. 45. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe. § 1º Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior. § 2º O tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como antiguidade de classe, quando o funcionário fôr nomeado em virtude de concurso para o mesmo cargo.
Conteudo atualizado em 15/09/2021
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