Art. 2º do 1.616: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.616 - Altera o art. 7º da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e acrescenta um parágrafo ao art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948.

Artigo 2

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Art. 2º O art. 3º da Lei nº 216, de 9 de janeiro de 1948, passa a vigorar com o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. As substituições que durarem mais de trinta dias, serão remuneradas por todo o período."

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