Art. 2º do 1.569: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.569 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranças vacantes, à Fundação da Casa Popular de São João del Rei e à instituições sociais da mesma Estado.

Artigo 2

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Art. 2º E concedida ao Montepio Geral dos Servidores do Estado a plena propriedade do imóvel sito à Travessa Belas Artes nº 15, no Distrito Federal.

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