Art. 3º do 1.569: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.569 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis sitos nos Municípios de Lavras e São João del-Rei, Estado de Minas Gerais, provenientes de heranças vacantes, à Fundação da Casa Popular de São João del Rei e à instituições sociais da mesma Estado.

Artigo 3

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Art. 3º A presente Lei entrará, em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 8 de março de 1952.

JOÃO CAFÉ FILHO

Presidente do Senado Federal

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.1952

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