Art. 2º do 1.522

I – na compra, distribuição e venda de:

a) gêneros e produtos alimentícios de primeira, necessidade;

b) gado vacum, suíno, ovino e caprino, destinados ao talho;

c) aves e peixes próprios para alimentação humana;

d) combustíveis vegetais ou minorais;

e) tecidos e calçadas de uso popular;

f) medicamentos;

g) instrumentos e ferramentas de uso individual;

h) máquinas, inclusive caminhões, "jeeps", tratores, conjuntos moto-mecanizados e peças sobressalentes, destinados ao trabalho agrícola;

i) arames farpados e lisos, quando destinados a emprêgo nas atividades rurais:

j) abrigos sanitários e artefatos industrializados, de uso doméstico,

destinados ao consumo normal das pessoas de restrita capacidade econômica;

k) cimento e laminados de ferro, destinados às construções de casas próprias de tipo popular e às benfeitorias rurais;

l) produtos e materiais indispensáveis à produção de bens de consumo popular.

II – na fixação de preços e na contrôle de abastecimento.

III – na desapropriação de bens por interesse social, ou na requisição de serviços necessários, uns e outros, à realização dos objetivos previstos nesta Lei.