Artigo 30 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.522 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.522 - Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.




Artigo 30



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Art. 30. Os membros da COFAP deverão fazer prova de quitação com o impôsto de renda. Os Presidentes, membros e servidores da COFAP e das COAP ficam obrigados a apresentar, antes de entrarem no exercício de suas funções, uma declaração de bens e rendas próprias e de suas esposas e dependentes, declaração que deverá ser renovada no mês de junho de cada ano.

Parágrafo único. As declarações serão enviadas, por intermédio da COFAP, dentro em 15 dias, ao Tribunal de Contas, onde serão arquivadas.


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