Artigo 36
×Conteúdo atualizado em 08/07/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 36. Poderá, o Presidente da COFAP atribuir a cidadãos de reconhecida idoneidade, função de fiscalização, cujo exercício será, considerado serviço público relevante, não dando, porém, direito a percepção de vencimentos ou gratificações.