Artigo 37 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.522 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.522 - Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.




Artigo 37



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Art. 37. Esta lei não prejudica a vigência das resoluções da CCP e Comissões auxiliares, relativas a tabelamentos, enquanto não revogadas pela COFAP ou COAP.


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