Artigo 41 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.522 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.522 - Autoriza o Govêrno Federal a intervir no domínio econômico para assegurar o livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.




Artigo 41



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Art. 41. A presente Lei entrará em vigor trinta dias depois da sua publicação, e vigorará, por cinco (5) anos, ficando revogado o Decreto-lei nº 9.125, de 4 de abril de 1946, e demais disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.

Getulio Vargas.

Segadas Viana.

Horacio Lafer.

Alvaro de Souza Lima.

João Cleofas.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1951

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