Artigo 8 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.506 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.506 - Estabelece preços mínimos para o financiamento ou aquisição de cereais e outros gêneros de produção nacional.




Artigo 8



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Art. 8º Os gêneros que se tornarem propriedade do Govêrno Federal em virtude das operações a que se refere esta lei terão preferentemente os seguintes destinos:

a) formação de estoques de reserva ou reguladores de suprimento de mercado interno do país;

b) exportação ou venda para exportação das sobras dessas mercadorias, quando ultrapassem as necessidades do país.


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