Artigo 16
×Conteúdo atualizado em 22/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 16. As autoridades federais só poderão receber impôsto relativo ao exercício da profissão de odontologista, mediante a apresentação da prova de achar-se o contribuinte com o diploma registrado e anotado, na forma desta lei.
