Artigo 17 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.314 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.314 - Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.




Artigo 17



×Conteúdo atualizado em 17/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 17. As carteiras fornecidas pelo sindicato de odontologistas, depois de visadas pelo Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina e na repartição sanitária estadual competente, constituem prova de registro do diploma.

Parágrafo  único. Nenhuma carteira será visada sem que dela constem o número, data e fôlha do registro feito na Diretoria do Ensino Superior.


Conteudo atualizado em 17/03/2021