Artigo 17
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Art. 17. Morrendo o locatário, sem qualquer dos sucessores previstos no Art. 13. o sublocatário de todo ou de parte do prédio, que houver tido o consentimento do locador. na forma do Art. 2º e contar mais de um anote ocupação, poderá continuar a locação. desde que caucione em mãos do locador importância correspondente a três meses do aluguel.
