Artigo 19
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Art. 19. Nas locações de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais. o prazo estabelecido no artigo 360 do Código de Processo Civil, para o locatário desocupar o crédito, ficará prorrogado de tantos meses quantos forem os anos em que estiver ocupando o imóvel, cujo contrato não se renovar.
Parágrafo único. Essa prorrogação em nenhum caso poderá exceder de um ano.
