Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.300 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.300 - Altera a Lei do Inquilinato.




Artigo 3



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Art. 3º Não poderá sofrer qualquer aumento o aluguel atual.

Parágrafo único � E� livre, porem, a convenção do aluguel dos prédios não alugados na data da publicação desta lei, dos que estão sendo ou vierem a ser construídos e dos que vagarem doravante.


Conteudo atualizado em 08/02/2021