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Art. 37 do 1.293



Leis Ordinárias - 1.293 - Reorganiza o Serviço de Inspeção de Coletorias Federais e dá outras providências.




Artigo 37



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Art. 37. As demais substituições serão previstas no Regimento-Padrão.

SEÇÃO IV     Vigência

Das vantagens


Conteudo atualizado em 29/08/2021