Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.164 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 1



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Art. 1º Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições.


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