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Art. 1º do 1.164



Leis Ordinárias - 1.164 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 1



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Art. 1º Êste Código regula a justiça Eleitoral e os partidos políticos, assim como tôda a matéria do alistamento e das eleições.


Conteudo atualizado em 18/05/2021