Artigo 7 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.164 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.164 - Institui o Código Eleitoral.




Artigo 7



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Art. 7º O número de juízes dos tribunais eleitorais não será reduzido, mas poderá ser elevado até nove, mediante proposta do Tribunal Superior, e na forma por êle sugerida.


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