Art. 1º do 2.719: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.719 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - crédito especial para pagamento de gratificação adicional, diferença de vencimentos e diferença de gratificação adicional de membro do Tribunal Superior do Trabalho e funcionário de sua Secretaria.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder, Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Superior do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 42.590,00 quarenta e dois mil quinhentos e noventa cruzeiros) para atender às despesas baixo discriminadas:

Vencimento do pessoal civil:

Percílio Januário Bispo - diferença de vencimentos em virtude de promoção, no período de 10 de novembro de l948 a 31 dezembro de 1950 ...................... 7.358,00

Gratificação adicional por tempo de serviço:

Ministro JúIio de Carvalho Barata - gratificação adiciona no período de 24 de junho a 31 de dezembro de 1953 .......................................................... 23.562,00

Carlos de Macedo Costa - Gratificação adicional nos meses de novembro e dezembro de 1952 ........ ..................................................................................1.548,00

Elisiário da Costa Dourado - diferença de gratificação adicional no período de novembro de 1952 a dezembro de 1953 ...................................................... 10 122,00

Total ............................................................................................................. 42.590,00

Conteudo atualizado em 05/04/2022