Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.711 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.711 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00, para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O Orçamento Geral da União deverá consignar, anualmente, dotação bastante para o prosseguimento dos trabalhos da construção de que trata o artigo anterior, até a sua conclusão.


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