2.711 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00, para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 2.711 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00, para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 3

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Nereu Ramos.

F.de Menezes Pimentel.

Mário da Câmara.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.1956

Conteudo atualizado em 23/04/2024