Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.709 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.709 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional aos extranumerários  mensalistas do referido órgão.




Artigo 1



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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Estado Maior das Forças Armadas, o crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) para ocorrer à despesa com o pagamento de gratificação adicional, por tempo de serviço, prevista no art. 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, aos extranumerários mensalistas do referido órgão.


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