Art. 1º do 1.842: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.842 - Dispõe e fixa normas para a prestação do serviço militar, pelos médicos, farmacêuticos e dentistas e pelos estudantes de medicina, farmácia e odontologia.

Artigo 1

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Art. 1º Os médicos, farmacêuticos e dentistas, a partir da presente data, prestarão o serviço militar, a que estiverem obrigados por lei, exclusivamente nos Serviços de Saúde das Fôrças Armadas.

Conteudo atualizado em 04/08/2021