Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.492 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.492 - Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.




Artigo 10



Art. 10. Os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteiras poderão ser cometidos pela União aos Estados, mediante acôrdo, na forma do art. 18, § 3º, da Constituição Federal, sem quebra das normas traçadas pelas leis e regulamentos federais, no tocante à fiscalização e à, orientação que se mantêm uniformes em todo o pais.


Conteudo atualizado em 17/04/2021