Art. 9º do 2.492

Leis Ordinárias - 2.492 - Dispõe sôbre a polícia marítima, aérea e de fronteiras.

Artigo 9

×Conteúdo atualizado em 22/01/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 9º Vetado.

~~Parágrafo único. Vetado.~~

~~Conteudo atualizado em 22/01/2026~~

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