3.706 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

Leis Ordinárias - 3.706 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

×Conteúdo atualizado em 02/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 3.706, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1959.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20, para atender a despesa com pagamento de funções gratificadas.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Presidência da República, o crédito especial de Cr$ 511.453,20 (quinhentos e onze mil, quatrocentos e cinqüenta e três cruzeiros e vinte centavos), para atender à despesa com o pagamento de funções gratificadas a que fizeram jus, de acôrdo com o Decreto nº 38.594, de 16 de janeiro de 1956, combinado com o art. 2º do Decreto nº 35.447, de 30 de abril de 1954, e com o Regimento dos Órgãos da Presidência da República, aprovado pelo Decreto número 23.822, de 10 de outubro de 1947, os seguintes funcionários:

1) Lourival Telles de Menezes Intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 período de 1 de abril de 1953 a 3 de maio de 1954 (véspera da aposentadoria): .......................................... Cr$ 52.387,10;

2) Licínio Gomes intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 período de 8 de setembro de 1954 a 7 de fevereiro de 1956: ........................................................................................ Cr$ 69.273,50;

3) Mário Innecco intendente dos palácios presidenciais, símbolo FG-2 período de 8 de fevereiro de 1956 a 31 de dezembro de 1957: .................................................................................... Cr$ 113.793,00;

4) João Zarattini mordomo, símbolo FG-4 período de 1 de abril de 1953 a 15 de setembro de 1954: ...................................................................................................................................... Cr$ 35.000,00;

5) Francisco Tomás Borges Filho mordomo, símbolo FG-4 período de 16 de setembro de 1954 a 25 de novembro de 1955: ................................................................................................... Cr$ 28.666,50;

6) Roberto Vila � mordomo, símbolo FG-4 período de 26 de novembro de 1955 a 31 de dezembro de 1957: .......................................................................................................................... Cr$ 74.333,30;

7) José Moreira da Silva Filho porteiro do Palácio do Catete, símbolo FG-4 período de 1 de abril de 1953 a 5 de setembro de 1954: ....................................................................................... Cr$ 34.333,30;

8) Maurílio Valdino dos Santos porteiro do Palácio do Catete, símbolo FG-4 período de 6 de setembro de 1954 a 31 de dezembro de 1957: .......................................................................... Cr$ 103.666,50.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1959, 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek.

Armando Ribeiro Falcão.

S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.1959

Conteudo atualizado em 02/05/2022