Art. 2º do 3.614: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.614 - Dispõe sôbre os créditos orçamentários e adicionais destinados às atividades educativas, culturais e assistenciais do Ministério da Educação e Cultura.

Artigo 2

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Art. 2º Os créditos adicionais destinados às mesmas atividades, inclusive às bôlsas de estudo, obedecerão ao mesmo regime previsto no art. 1º.

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