Art. 1º do 3.540: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.540 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o credito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 3.750.000.000,00 (três bilhões, setecentos e cinquenta milhões de cruzeiros), para atender a despesas com obras de emergência na região assolada pela sêca, assim distribuídas:

Cr$

a) Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, sendo Cr$ 100.000.000.00 para assistência por intermédio da Legião Brasileira de Assistência (L. B. A.) ............................................ 2.550.000.000,00

b) Departamento Nacional de Estradas de Rodagem ......................................................................................................................................................................................................... 950.000.000,00

c) 1º Grupamento de Engenharia ..................................................................................................................................................................................................................................... 250.000.000,00

Conteudo atualizado em 19/07/2024