Art. 7º do 3.532: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.532 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 12 000.000,00 para ocorrer despesas com a realização do V Congresso Nacional de Municípios, em Recife, no Estado de Pernambuco.

Artigo 7

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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1959; 138º da Independência e 71º da República.

Juscelino Kubitschek.

Clovis Salgado.

Lucas Lopes.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.1.1959

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