Artigo 1
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Art. 1º O Decreto-lei nº 7.404, de 22 de março de 1945; modificado por leis posteriores e consolidado pelo Decreto nº 43.711, de 17 de maio de 1958, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Alteração 1ª:
O Capítulo I das Normas Gerais passa a ter a seguinte redação, mantido o que dispõe o art. 2º:
"Art. 1º O impôsto de Consumo incide sôbre os produtos industrializados, nacionais ou estrangeiros, discriminados nas Tabelas anexas.
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