Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.520 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.520 - Altera a legislação do Impôsto de Consumo e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º O impôsto será pago pelos contribuintes defindos nesta Lei, conforme se acha indicado nas Tabelas "A" e "B" e respectivas alíneas, por guia ou por estampilhas, devendo ser mencionado em parcela separada na nota fiscal.


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