Art. 7º do 3.500: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.500 - Eleva à primeira categoria o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região; cria Juntas de Conciliação e Julgamento e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º O Presidente do Tribunal Regional promoverá a instalação das Juntas ora criadas, bem como as outras medidas decorrentes da presente lei.

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