Art. 10 do 3.496: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.496 - Autoriza a importação de automóveis para o serviço de transporte de passageiros, dispõe sôbre a venda de automóveis apreendidos e dá outras providências.

Artigo 10

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Art. 10. (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

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