Artigo 9
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Art. 9º (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
c) (VETADO).
d) (VETADO).
I - (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
c) (VETADO).
d) (VETADO).
II - (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
c) (VETADO).
III - (VETADO).
a) (VETADO).
b) (VETADO).
c) (VETADO).
d) (VETADO).
e) (VETADO).
f) (VETADO).
g) (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
