Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.480 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.480 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.




Artigo 10



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Art. 10. É revogada a última parte do art. 2º da Lei nº 486, de 14 de novembro de 1948.


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