Artigo 14
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Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) para as despesas decorrentes da presente lei, no corrente exercício.
