Artigo 3
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na, data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro 3 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1958
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