Artigo 1
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Art. 1º E' aberto ao Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região O crédito especial de Cr$ 84.282,70 (oitenta e quatro mil duzentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta centavos) destinado ao Pagamento de despesas ocorridas no exercício de 1956, assim discriminados:
Verba 1.0.00 Custeio
Consignação 1.1.00 Pessoal Civil
Subconsignação 1.1.11 Substituições
5.05 Justiça do Trabalho.
02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.
07 7ª Região Cr$ 80.000,00
Subconsignação 1.1.14 Salário família
5.05 Justiça do Trabalho
02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento
07 7ª Região Cr$ 150,00
Subconsignação 1.1.25 Gratificação adicional por tempo de serviço
5.05 Justiça do Trabalho
02 Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento
07 7ª Região Cr$ 4.132,70