Artigo 10 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.431 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.431 - Cria no Município de Santarém, Estado do Pará, o Estabelecimento Rural do Tapajós.




Artigo 10



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Art. 10. Caberá o Govêrno da União fornecer os recursos necessários ao pagamento de qualquer aumento de despesa decorrente de ato expresso dos Podêres Legislativo e Executivo.


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