3.429 - Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.

Leis Ordinárias - 3.429 - Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 3.429, DE 15 DE JULHO DE 1958.

Vide Lei nº 4.737, de 1965

Modifica o art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 11 da Lei nº 3.338, de 14 de dezembro de 1957, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Superior Eleitoral, o crédito especial de Cr$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), para ocorrer, nos exercícios de 1957 e 1958 às despesas eleitorais, nos têrmos desta lei, do Código Eleitoral e das Leis nºs 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956”.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 15 de julho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Carlos Cyrillo Junior

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.1958

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