Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.421 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.421 - Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º É criado o Fundo Portuário Nacional, destinado a prover recursos para o melhoramento dos portos e das vias navegáveis do País, constante do Plano Portuário Nacional.

        
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