Artigo 12 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.421 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.421 - Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12. Até 31 de outubro de cada ano, o Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais submeterá a aprovação do Ministro da Viação e Obras Públicas o programa da aplicação dos recursos do Fundo Portuário Nacional no exercício seguinte.

        § 1º Nenhuma aplicação por conta do Fundo Portuário Nacional poderá ser aprovada ou iniciada, não obstante estar prevista no Plano Portuário Nacional, a que se refere o art. 1º desta lei, sem prévio estudo, projeto e orçamento detalhados, incluisive fundamentada justificação econômica.

        § 2º Ressalvado o disposto no § 3º seguinte, e salvo os casos de melhoria das condições naturais dos portos, só serão autorizadas inversões em instalações portuárias, a conta do Fundo Portuário Nacional, quando o cálculo de rentabilidade do projeto ou programa a ser realizado assegurar a acumulação de recursos durante o prazo de duração provável dos bens e instalações, em montante que permita a reposição de suas partes depreciáveis, ou a sua renovação.

        § 3º No caso de projeto ou programa que, por sua natureza, não permita a aferição direta da sua rentabilidade poderá ser autorizada a inversão desde que fique demonstrado que da sua realização resultará a melhoria da rentabilidade do conjunto das instalações do porto, onde será feita a aplicação.

        
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