Artigo 16 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.421 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.421 - Cria o Fundo Portuário Nacional, a Taxa de Melhoramentos dos Portos e dá outras providências.




Artigo 16



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Art. 16. Salvo no caso previsto no § 4º do art.15, a administração do porto só poderá movimentar a conta a que se refere o art. 4º, alínea a, mediante a apresentação ao Banco do Brasil S.A., de certificados de aprovação de despesas ou de requisições de adiantamentos emitidos pelo chefe do Distrito, do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais, em cuja jurisdição estiver o porto.

        § 1º A aplicação dos adiantamentos recebidos na forma dêste artigo deverá ser comprovada pela Administração do Porto, dentro em 90 (noventa) dias do seu recebimento, perante o Chefe de Distrito respectivo, que emitirá os certificados de despesas correspondentes, sendo o saldo, se houver, recolhido ao Banco do Brasil S.A., na conta respectiva.

        § 2º A contabilização, movimentação e fiscalização da conta, a que se refere êste artigo, serão reguladas em ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.

       
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