Artigo 13
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Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Mário Meneghetti
Parsifal Barroso
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.6.1958
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