Artigo 6 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.393 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.393 - Faculta aos cafeicultores a liberação da safra agrícola independentemente do pagamento do débito vencível no ano de 1957, ou de 1958, e dá outras providências.




Artigo 6



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Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 27 de maio de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.1958

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