Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.393 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.393 - Faculta aos cafeicultores a liberação da safra agrícola independentemente do pagamento do débito vencível no ano de 1957, ou de 1958, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º Os benefícios da presente lei não se aplicarão aos produtores que já renunciaram às vantagens das Leis nºs 2.095 de 16 de novembro de 1953 e 2.697 de 27 de dezembro de 1955.


Conteudo atualizado em 09/04/2021