Art. 4º do 3.363: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.363 - Autoriza a Estrada de Ferro Santos a Jundiaí ou Rêde Ferroviária Nacional a subscrever capital social da Companhia Siderúrgica Paulista (COSIPA) e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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