Artigo 3
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Art. 3º Fica autorizada a abertura do crédito especial de Cr$ 210.000.000,00 (duzentos e dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da execução do programa consubstanciado no Anexo desta lei, complementando o crédito referido no seu art. 2º.
Parágrafo único. A aplicação do crédito especial, a que se refere êste artigo, obedecerá à seguinte distribuição:
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| Cr$ |
| Exercício de 1958 ......................................................................................... | 40.000.000,00 |
| Exercício de 1959 ......................................................................................... | 65.000.000,00 |
| Exercício de 1960 ......................................................................................... | 105.000.000,00 |